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RACISMO: COMO AS LEIS E A JUSTIÇA SOCIAL PODEM COMBATER ESTE CRIME?


No Dia da Consciência Negra, professores de Direito da Faseh analisam as leis de combate ao crime racial, à segregação e à violência contra afrodescendentes que são maioria da população brasileira

 

 

Este 20 de novembro veio em meio ao assombro com dois casos de crimes contra negros que estão entre os fatos mais comentados da semana. O primeiro foi o do gerente de uma loja maltratado por uma cliente  branca que não aceitou ser atendida por um negro. O outro foi o do cliente negro espancado até a morte por seguranças de um hipermercado brancos. No Dia da Consciência Negra, professores de Direito da Faseh analisam as leis de combate ao crime racial, à segregação e à violência contra afrodescendentes que são maioria da população brasileira.

O professor Guilherme Ferreira fala que esta reflexão não pode parar nesta data. Ele ressalta dado, que revela o racismo estrutural no país, trazido em reportagem da BBC de que 75% dos mortos em ações policiais, no Brasil, são negros.  

“É muito contundente a necessidade de falarmos sobre isso. De termos maior representatividade dos negros nas estruturas de poder. De rompermos este passado colonial de um país que se estruturou dentro da escravidão. Sou um branco falando isto e as narrativas, inclusive, precisam passar pelas pessoas negras”

Voz às vítimas

Guilherme abriu o espaço do podcast “Papo Direto” que produz para  dar voz às vítimas do racismo que falam de suas vivências e sobre a luta por direitos antirracistas no país. “Acho que trouxe vozes e relatos que merecem ser ouvidos. É o que precisamos hoje. Os relatos. É a crueldade da nossa sociedade em pequenas e grandes coisas que excluem e tratam com indignidade os negros”, diz o professor.

 

Reprodução: Spotify

 

Leis e políticas públicas

Sobre como as leis e a Justiça podem mudar este cenário, Guilherme ressalta a discussão no TSE sobre a reserva de recursos do Fundo Eleitoral e tempo de rádio e tv para candidatos negros. “Inclusive, precisamos de um amplo debate para tornar efetiva a participação de negros na política, já que é o âmbito de deliberação que define o rumo da nossa sociedade. Assim como temos cota por gênero, precisamos do aumento de cotas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos e na educação superior porque ainda não cobrem o percentual de representatividade proporcional a esta fatia da sociedade “.

“Eu penso que políticas públicas afirmativas, como estas que citei, valem mais do que punição penal, até pela chance da efetivididade”

“O encarceramento tem cor”

Outro ponto de discussão é sobre a punição para o racismo. A lei, criada há 31 anos, estabelece que os crimes de preconceito contra cor e raça são inafiançáveis, com pena de prisão de 1 a 5 anos. Mas a maioria dos casos acaba enquadrado como crime de injúria racial, com pena mais branda, e raramente o autor é preso. As pessoas negras que são as maiores vítimas deste crime também são as mais criminalizadas e aprisionadas no pelo nosso sistema.

“Temos que lembrar uma permanência histórica, no nosso país, que é a correlação direta entre população prisional e raça. A população negra tem a maior taxa de encarceramento, ocupam a maior parte dos nossos estabelecimentos prisionais”, destaca o juiz e também professor da Faseh, Gustavo Côrte Real. Para ele, é preciso buscar formas de mudar este cenário que acentua os conflitos raciais históricos no Brasil.

 

 

“A justiça restaurativa vem em contraposição a estas máximas. Ela não atua como elemento para mitigar efeitos da escravatura ou flagelo da nossa população prisional. Seria uma forma alternativa de pensar o elemento prisão como principal método punitivo que é tão enraizado no nosso código penal. É uma quebra de paradigma. Está relacionada aos conceitos de abolicionismo penal e minimalismo penal”.

São temas polêmicos que ainda encontram muita resistência na nossa sociedade, mas que, para o professor Gustavo, precisam ser discutidos. “O Dia da Consciência Negra só me faz reportar como ainda precisamos repensar medidas socializadoras, o universo da justiça restaurativa pelo papel que ela possui contra o encarceramento e o genocídio da população negra no Brasil”.

 

 

 

 

 

 

 

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