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Direito em xeque: o estupro culposo no país da legítima defesa da honra


O juiz de Direito da Comarca de Vespasiano e professor da Faseh, Gustavo Côrte Real, analisa o caso Mariana Ferrer que causou repúdio popular e até de magistrados, devido às agressões cometidas contra a jovem em audiência, à hipótese de estupro culposo aventada nas alegações finais do promotor que pediu a absolvição do réu e à sentença de absolvição. Côrte Real compara este caso ao do julgamento do assassino de Ângela Diniz, Doca Street, em 1976, que é emblemático pelo uso da tese de legítima defesa da honra.

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